Agência de turismo e o dever de informar ao consumidor sobre o horário de embarque

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.266.023-PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, entendeu que a agência de turismo deve responder solidariamente com a empresa de transporte, quando ambas falharem em informar adequadamente o consumidor sobre informações essenciais para a utilização do serviço contratado.

Analisou-se, no caso, se a agência de turismo, que vendeu as passagens do cruzeiro, também era responsável, junto com a empresa de transporte, em informar aos consumidores sobre o horário limite do embarque, ao invés de só informar o horário em que o cruzeiro zarparia.

Falha essa que ocasionou a perda do check-in e da respectiva viagem pelos consumidores, os quais chegaram justamente no momento da saída do cruzeiro, quando o embarque já estava encerrado.

Apesar das alegações por parte da agência de que a sua atividade comercial foi limitada à venda das passagens, sendo dever da empresa do cruzeiro informar aos consumidores sobre os horários de embarque e demais dados pertinentes.

A 3ª Turma do STJ entendeu que essa falhou no dever de informar aos consumidores, deixando de instruí-los, minimamente, sobre como usufruir do serviço vendido e comunicá-los de que deveriam buscar a empresa de cruzeiro para acessar as informações essenciais sobre o navio, como horário limite de embarque, dentre outros. Sendo, portanto, responsável pelos danos ocasionados.

Nesse sentido, destaca-se a seguinte passagem do voto vencedor da Relatora, Ministra Nancy Andrighi:

"O fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade comercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar os consumidores adequadamente sobre como utilizar o serviço que elas ofertam."

Assim, reconheceu a responsabilidade solidária da agência de viagem com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informação sobre as passagens contratadas, determinando que essas restituíssem os valores dos bilhetes aos consumidores e os indenizassem pelos danos morais sofridos, frutos da quebra de expectativa na viagem.