Assessoria jurídica para instituições de ensino.

Sim, desde que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — valor determinado, assinatura dos responsáveis e previsão clara das obrigações. Quando o instrumento está bem redigido, ele funciona como título executivo e dispensa uma ação de conhecimento antes da execução, o que encurta significativamente o caminho.

A legislação veda a aplicação de penalidade pedagógica por inadimplência durante o ano letivo — reter documento, proibir prova ou expor o aluno. A recusa de renovação de matrícula para o período seguinte segue regra própria e depende de como o contrato e a política de inadimplência foram estruturados. É exatamente por isso que essa política precisa existir antes do problema.

Dado de criança e adolescente recebe proteção reforçada, e a lei exige consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável. Dentro da rotina escolar, informação de saúde, laudo, dado biométrico e registro de imagem exigem controles próprios — de base legal, de retenção e de contrato com fornecedor.

Com um protocolo escrito e aplicado antes do caso aparecer: registro da denúncia, apuração com preservação de direitos de todos os envolvidos, comunicação às famílias e medidas pedagógicas. A Lei nº 13.185/2015 impõe à instituição um dever de prevenção e enfrentamento — e improvisar a resposta é o que costuma transformar um episódio em ação de indenização.