Multa cominatória e a sua transmissão aos sucessores após o falecimento do titular

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial de n. 2123791 / SP, reconheceu que multas cominatórias impostas por descumprimentos reiterados de ordens judiciais podem ser transmitidas aos sucessores após a morte do titular da ação.

A questão central envolvia determinar se uma multa cominatória aplicada a um plano de saúde, decorrente da recusa repetida em fornecer tratamento médico necessário, seria transferida aos herdeiros após o falecimento do demandante ou se este direito se extinguiria.

Apesar da morte do autor da demanda de fornecimento de tratamento, a corte superior estabeleceu que referida multa, por integrar o patrimônio do falecido, deve ser transmitida aos herdeiros.

Embora a obrigação principal que gerou a imposição da multa seja afetada pelo falecimento, visto que o tratamento não pode mais ser fornecido, permanece a responsabilidade de pagar o valor fixado por conta do reiterado descumprimento da ordem judicial.

Os créditos decorrentes dessa obrigação constituem relações jurídicas de natureza econômica integrantes do acervo patrimonial do autor e são, portanto, completamente transmissíveis aos sucessores.

O relator, Ministro Marco Aurélio Buzzi, destacou em sua decisão que, por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função do descumprimento se transmite aos herdeiros.

Conclui-se que a multa cominatória, estabelecida para compelir o cumprimento de ordens judiciais, é transmissível aos herdeiros, permanecendo parte do patrimônio do falecido, ainda que a obrigação originária seja afetada pelo evento morte.