Companhia aérea condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
A 1ª Turma Recursal do TJ/AC manteve a condenação da Latam ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, após a empresa negar o embarque de um cão de
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou uma fundação municipal de saúde ao pagamento de R$ 75